Termos de Uso

Última atualização: outubro de 2026.

1. O que é o AdvFácil

O AdvFácil é um software de gestão para advogados e escritórios de advocacia. Ele organiza clientes, processos, documentos, agenda, financeiro e realiza a leitura automática de publicações oficiais recebidas por e-mail, calculando prazos processuais.

2. Cadastro e conta

O uso é destinado a profissionais inscritos na OAB. Cada conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações praticadas na conta. O e-mail cadastrado deve ser o mesmo que recebe suas publicações; cada membro da equipe usa o próprio e-mail. Com Gmail, conecte direto. Com Outlook, Yahoo, iCloud ou qualquer outro e-mail, encaminhe o Recorte para seu endereço exclusivo do AdvFácil, sem informar senha.

3. Período de teste, planos e pagamento

Novos cadastros recebem um período de teste gratuito. Após o teste, o acesso depende de plano ativo. A cobrança é mensal, processada pelo Mercado Pago. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

4. Limites do cálculo automático de prazos (importante)

O cálculo de prazos é uma ferramenta de apoio. O sistema utiliza regras determinísticas (CPC, CLT, CPP e calendários forenses) sobre o texto recebido da publicação, mas a conferência final é sempre do advogado.

Quando a publicação não indica prazo expresso, o sistema pode registrar um prazo operacional provisório, sempre sinalizado como provisório na tela. O AdvFácil não substitui a análise jurídica e não se responsabiliza por perda de prazo decorrente de falta de conferência, falha de terceiros (tribunais, provedores de e-mail, Recorte OAB) ou de dados incorretos na origem.

5. Uso da inteligência artificial

Os recursos de IA geram apenas sugestões e resumos. Nenhum conteúdo gerado por IA deve ser protocolado sem revisão do advogado responsável. A IA nunca define a data final de um prazo.

6. Obrigações do usuário

É proibido usar o sistema para fins ilícitos, inserir dados de terceiros sem base legal, tentar burlar limites de plano ou acessar dados de outras contas.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo haver interrupções para manutenção. O suporte é prestado pelos canais informados no sistema.

8. Encerramento

A conta pode ser encerrada pelo usuário a qualquer momento. Em caso de descumprimento destes termos, o acesso pode ser suspenso. Os dados podem ser exportados antes do encerramento.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.